APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE AS SE- SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, E AS ENTIDADES SOCIAIS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICO-FINANCEIRA E PADAGOGICA, NOS TERMOS DO DECRETO GO- VERNAMENTAL N. 955, DE 19 DE JUNHO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE EDUCACAO.