APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 9954/96 - IMBITUBA; 9955/96 - FLORIANOPOLIS; 9956/96 - SAO JOSE, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.529, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.