APROVA O TERMO DE RESCISAO AO CONVENIO N. 646/97-7 - SINDICATO DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL, TITULOS, DOCUMEN- TOS E PESSOAS JURIDICAS E ESCRIVOES DE PAZ DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SE- GURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA POLICIA CIVIL, O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN E O FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANCA PU- BLICA, OBJETIVANDO RESCINDIR O PRESENTE CONVENIO.