APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 9927/96 - PALHOCA; 9939/96 - MAFRA; 9945/96 - CACADOR; 9948/96 - FLORIANOPOLIS; E 9951/96 - LAGUNA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.529, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.