APROVA OS CONVENIOS NS. 7505/98-1 - SAO JOAO DO SUL; 7506/98-0 - PRAIA GRANDE; 7507/98-8 - SANTA ROSA DO SUL, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA OBJETIVANDO A DELEGACAO DE COMPETENCIA PELO ESTADO DOS MUNICI- PIOS PARA DISTRIBUIR, FISCALIZAR E CONTROLAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E PARA DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IPVA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.925, DE 02 DE JUNHO DE 1998.