APROVA OS TERMOS DE ACORDO E COMPROMISSO AOS CONVENIOS N.S MB-175 E MB-177/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 05 DE SETEMBRO DE 1995, ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA DER/SC, E OS MUNICIPIOS DE: IRACEMINHA E SERRA ALTA, OBJETIVANDO ESTA- BELECER COMPROMISSOS ENTRE AS PARTES PARA A EXECUCAO DA MANUTENCAO DAS OBRAS E SERVICOS ATRAVES DO PROJETO MICROBACIAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 350, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.