APROVA OS CONVENIOS NS. 3152/98-6 - ITAIOPOLIS; 5608/98-1 - AGUAS DE CHAPECO; 8694/98-0 - SANGAO; 8696/98-7 - PICARRAS; 8697/98-5 - TREZE DE MAIO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, OBJETIVANDO A DELEGACAO DE COMPETENCIA PELO ESTADO AOS MUNI- CIPIOS PARA DISTRIBUIR, FISCALIZAR E CONTROLAR A EMISSAO DE NOTAS FIS- CAIS DE PRODUTOR E COLABORAR NA COBRANCA DO IPVA, NOS TERMOS DO DE- CRETO GOVERNAMENTAL 2.924, DE 02 DE JUNHO DE 1998.