PROVA OS CONVENIOS NS. 7508/98-6 - BALNEARIO GAIVOTA; 7509/98-4 - ERMO; 7510/98-8 - JACINTO MACHADO; 7511/98-6 - TURVO; 7512/98-4 - GAROPABA; 7513/98-2 - SAO MARTINHO; 7514/98-0 - GRAVATAL; 7515/98-9 - JAGUARUNA; 7516/98-7 - GUABIRUBA; 7517/98-5 - BOTUVERA; 7518/98-3 - ILHOTA; 7519/98-1 - ICARA; 7520/98-5 - QUILOMBO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, OBJETIVANDO DELEGAR COMPETENCIA PARA DISTRIBUIR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS E COLABORAR NA COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.926, DE 02 DE JUNHO DE 1998.