APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 16286/96 - CONSELHO COMUNITARIO DE ALTO ARIRIU - PALHOCA; 16304/96 - SOCIEDADE JOAO PAULO II - PALHOCA; 16305/96 - GRUPO DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULA - QUILOMBO; 16310/96 - ASSOCIACAO COMUNITARIA BELA VISTA - PALHOCA E 16333/96 - CONSELHO COMUNITARIO RURAL - FRAIBURGO CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.524, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.