APROVA O CONVENIO N. 4523/97 - NOVO HORIZONTE, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SE- GURANCA PUBLICA, POLICIA MILITAR, COM INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GE- RAL DA POLICIA CIVIL, OBJETIVANDO DELEGACAO AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICI- PIO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.704, DE 17 DE MARCO DE 1997.