APROVA O TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO N. 19336/96 - CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER/SC, OBJE- TIVANDO AUTORIZAR A OCUPACAO PELA CELESC DA FAIXA DE DOMINIO CONSTITU- TIVA DA RODOVIA SC-303, ENTRE AS CIDADES DE VIDEIRA E TANGARA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.623, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.