APROVA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 021/91, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 23 DE JUNHO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ES- TADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA E O INSTITUTO DE PLANE- JAMENTO E ECONOMIA AGRICOLA DE SANTA CATARINA - ICEPA, OBJETIVANDO ADI TAR CLAUSULA NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 314, DE 04 DE SE- TEMBRO DE 1995. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E FINANCAS.