APROVA OS TERMOS DE CESSAO DE USO NS. 7460/98-8 - HERVAL D'OESTE; 7462/98-4 - SAO BENTO DO SUL; CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO, OBJETIVANDO VEICULOS PARA A UTILIZACAO EXCLUSIVA DO CORPO DE BOMBEI- ROS DOS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.935, DE 02 DE JUNHO DE 1998.