APROVA CONVENIO N. 09/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 01 DE JUNHO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA, A UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SUBSECAO DE BLUMENAU/SC - OAB, OBJETIVANDO DESTINAR A CONCESSAO DE BOLSAS DE TRABALHO PARA ESTUDANTES DO 3. GRAU, NOS TERMOS DO DECRE- TO GOVERNAMENTAL N. 310 DE 04 DE SETEMBRO DE 1995.