APROVA CONVENIO N. 409/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 17 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA FAZENDA, DA CA- SA CIVIL, DA CASA MILITAR, DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, DOS TRANSPORTES E OBRAS, COM O MUNICIPIO DE JOINVILLE, OBJETIVANDO A RECONSTRUCAO DA BARRAGEM DE DE- RIVACAO DO RIO CUBATAO E INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL.