APROVA O TERMO DE COMODATO N. 7459/98-4 - CAMPO ALEGRE, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A POLICIA MILITAR DE SANTA CA- TARINA, OBJETIVANDO A LOCACAO DO IMOVEL, PARA ABRIGAR A SEDE DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DA ORGANIZACAO POLICIAL MILITAR, NO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.934, DE 02 DE JUNHO DE 1998.