APROVA OS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S: 2710/96 - APAE - ITUPORANGA; 2712/96 - APAE - LAGES; 2715/96 - APAS - LAGES; 2720/96 - APAE - LAGUNA; E 2721/96 - APAE - LAURO MULLER, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.646, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997.