APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE AS SE- CRETARIAS DE ESTADO DA FAZENDA, DA CASA CIVIL, DA CASA MILITAR, DO DE- SENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, DOS TRANSPORTES E OBRAS E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETI- VANDO A CONTINUIDADE DA RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL DANIFICADAS PELA ENCHENTE.