APROVA CONVENIO N. 336/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 10 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E O MUNICI- PIO DE JARAGUA DO SUL, OBJETIVANDO DELEGAR COMPETENCIA PARA DISTRIBUIR CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DIS- TRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N.336 DE 06 DE SETEMBRO DE 1995.