APROVA OS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S: 2700/96 - APAE - IRINEOPOLIS; 2701/96 - APAE - ITAIOPOLIS; 2702/96 - APAE - ITAJAI; 2703/96 - APAE - JACINTO MACHADO; E 2704/97 - APAE - JAGUARUNA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.646, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1996.