APROVA OS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S: 2695/96 - APAE - ICARA; 2696/96 - APAE - IMARUI; 2697/96 - APAE - IMBITUBA; 2698/96 - APAE - INDAIAL; E 2699/96 - APAE - IPUMIRIM, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.646, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997.