APROVA O CONVENIO CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO ENTRE A SECRETA- RIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, GESTORA DO FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA, O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN E A UNIAO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, ATRAVES DA 8A. SUPERINTENDENCIA REGIONAL, OBJETIVANDO ESTABE- LECER A COOPERACAO DOS PARTICIPES NA EXECUCAO DOS PROCEDIMENTOS RELA- TIVOS A COBRANCA DE MULTAS, APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM VIRTUDE DE INFRINGENCIA A LEGISLACAO DE TRANSITO, COM VISTAS A RE- GULARIDADE DOS VEICULOS LICENCIADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA. FINANCAS E DE TRABALHO