APROVA OS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S: 2752/96 - APAE - PRAIA GRANDE; 2753/96 - APAE - PRESIDENTE GETULIO; 2754/96 - APAE - QUILOMBO; 2756/96 - APAE - RIO DAS ANTAS; E 2757/96 - APAE - RIO DO SUL, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.647, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997.