APROVA O QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 22/91, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 23 DE JUNHO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ES- TADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA, A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E DIFUSAO DE TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA S/A - EPAGRI, A ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE PLANEJAMENTO AGROPECUARIO-SC, A ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS DE SANTA CATARINA E O SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FUMO, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 315, DE 04 DE SETEMBRO DE 1995.