APROVA OS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S: 2737/96 - APAE - NAVENGANTES; 2738/96 - APAE - NOVA TRENTO; 2739/96 - APAE - NOVA VENEZA; 2740/96 - APAE - ORLEANS; E 2741/96 - APAE - PALHOCA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.647, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997.