APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 5077/96 - CAPINZAL; 5078/96 - TIJUCAS; 5079/96 - QUILOMBO; 5080/96 - ORLEANS E 5081/96 - PALMITOS, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRE- TARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.474, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.