APROVA OS CONVENIOS NS. 7405/98-5 - BALNEARIO GAIVOTA; 7406/98-3 - BOM JESUS; 7407/98-1 - ITAPEMA; 7408/98-0 - PERITIBA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, OBJETIVANDO A DELIMITACAO E A ESPECIFICACAO DAS ATRIBUICOES DO CONTROLE SANITARIO DA COMERCIALIZACAO E MANIPULACAO DE GENEROS ALIMEN- TICIOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.