APROVA OS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 17703/96 - CONSELHO DO BEM ESTAR SOCIAL - PORTO BELO; 17705/96 - ASSOCIACAO NAVEGANTINA DO BEM ESTAR DO MENOR - NAVEGANTES; 17709/96 - FUNDACAO CAMBORIUENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - CAMBORIU; 17728/96 - ASSOCIACAO APOIO AO MENOR - BRACO DO NORTE E 17734/96 - COMISSAO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR - TUBARAO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.597, DE 30 DE JANEIRO DE 1996.