APROVA OS DECIMOS QUINTOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 080, 096, 099, 103, 130, 133, 151, 152, 173, 194, 204, 218, 250 E 268/91, CONS- TANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 14, 15, 16 E 21 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE ARAQUARI, BRUSQUE, CAMBORIU, CAMPOS NOVOS, GASPAR, GRAVATAL, IRANI, IRINEOPOLIS, LEOBERTO LEAL, ORLEANS, PERITI- BA, PRESIDENTE GETULIO, SAO MARTINHO E TUBARAO, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE EDUCACAO.