Processo físico
APROVA PROTOCOLO ICMS - S/N, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 20 DE SETEMBRO DE 1995, ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA E SAO PAULO, OB- JETIVANDO AUTORIZAR A TRANSFERENCIA DE CREDITO ACUMULADO DO ICMS ENTRE EMPRESAS SITUADAS NOS ESTADOS SIGNATARIOS.
| Entrada | 07/11/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.