APROVA O TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO N. 21981/97-9 - CAMPO ALEGRE, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RADAGEM DE SANTA CATARINA - DER, OBJETIVANDO ESTABELECER OS COMPROMI- SOS ENTRE AS PARTES PARA EXECUCAO DA MANUTENCAO DAS OBRAS E SERVICOS ATRAVES DO PROJETO MICRO-BACIAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.566, DE 07 DE JANEIRO DE 1998.