APROVA CONVENIO N. 322/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBADO EM 28 DE JULHO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E O MUNICIPIO DE JOINVILLE, OBJETIVANDO DELEGAR COMPETENCIA DO ESTADO AO MUNICIPIO PARA DISTRIBUIR, FISCALIZAR E CONTROLAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E PARA DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, ALEM DE EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 331, DE 06 DE SETEMBRO DE 1995.