APROVA O TERMO DE RERRATIFICACAO AO TERMO ADITIVO AO CONVENIO, CONS- TANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDU- CACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA E O MUNICIPIO QUE MENCIONA, OBJETI- VANDO ALTERACAO DE CLAUSULA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE EDUCACAO.