APROVA OS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S: 4785/96 - PIA UNIAO SANTO ANTONIO - CANOINHAS; 4786/96 - ABRIGO DO MENOR CARENTE - PORTO UNIAO; E 17761/96 - ABRIGO LUZ DO AMANHA - ITAJAI, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.600, DE 31 DE JANEIRO DE 1997.