APROVA O CONVENIO CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO ENTRE A SECRETA- RIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, E O MUNICIPIO QUE MENCIONA, OBJETIVANDO FOMENTAR PROGRAMAS E SERVICOS SOCIO-EDUCATI- VOS,PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES CARENTES, VISAMNDO SEU DESENVOLVIMEN- TO INTEGRAL, INCLUSAO, PERMANENCIA E SUCESSO ESCOLAR E INTEGRACAO NA FAMILIA E NA COMUNIDADE, OBSERVANDO-SE AS DIRETRIZES CONTIDAS NO PRO- GRAMA "BRASIL CRIANCA CIDADA", NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 910, DE 22 DE MAIO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE EDUCACAO.