APROVA O CONVENIO CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO ENTRE A SECRETA- RIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, OBJETIVANDO A EMISSAO DE CEDULA DE IDENTIDADE A TO- DOS OS ALUNOS DA REDE PUBLICA ESTADUAL DE ENSINO. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRABALHO