APROVA OS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S: 3292/96 - ASSOCIACAO LAR DA CRIANCA FELIZ - ITAJAI; 3294/96 - INSTITUTO EVANGELICO DESAFIO JOVEM ULTIMA HORA - CRICIUMA; 3295/96 - DESAFIO JOVEM - CRICIUMA; 3296/96 - ABRIGO DO MENOR - CRICIUMA; E 3297/96 - SOCIEDADE PATRONATO ANJO DA GUARDA - CATANDUVAS, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.600, DE 31 DE JANEIRO DE 1997.