APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA E A SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS DE SANTA CATARI- NA, RESPECTIVAMENTE, PARA OS OBJETIVOS QUE MENCIONAM, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 917, DE 30 DE MAIO DE 1996.