APROVA CONVENIOS NS. 499, 500 E 501/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS EM 04 DE MAIO E 22 DE SETEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, A POLICIA MILITAR, COM A INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN, OS MUNICIPIOS DE FACHI- NAL DOS GUEDES, NOVA TRENTO E RIO DO OESTE, OBJETIVANDO DELEGAR AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO.