APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 10315/96 - CONSELHO COMUNITARIO MAJOR VIEIRA - MAJOR VIEIRA; 10317/96 - CONSELHO COMUNITARIO BREJARUENSE SAO PEDRO - PALHOCA; 10318/96 - CONSELHO COMUNITARIO BAIRRO SAO PEDRO - PORTO UNIAO; 10320/96 - CONSELHO COMUNITARIO ALCIDES VEIGA - RIO NEGRINHO E 10322/96 - CONSELHO COMUNITARIO ROCIO GRANDE - SAO FRANCISCO DO SUL, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAU- SULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.492, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.