APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 10308/96 - CONSELHO COMUNITARIO RENATO RAMOS SA SILVA - LAGES; 10309/96 - ASSOCIACAO COMUNITARIA RESTINGA ACOREMA - MAFRA; 10311/96 - CONSELHO COMUNITARIO JARDIM AMERICA - MAFRA; 10312/96 - CONSELHO COMUNITARIO VILA IVETE - MAFRA E 10314/96 - CONSELHO COMUNITARIO MONTE CASTELO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.492, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.