APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 10279/96 - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE GARUVA - GARUVA; 10303/96 - CONSELHO CUMUNITARIO DE IRINEOPOLIS - IRINEOPOLIS; 10304/96 - CONSELHO COMUNITARIO DE GUATA - LAURO MULLER; 10306/96 - CONSELHO COMUNITARIO DE LAURO MULLER - LAURO MULLER E 10307/96 - CONSELHO COMUNITARIO CONJUNTO HABITACIONAL RENATO VIEIRA VALENTE - LAGES, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETA- RIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO AL- TERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.492, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.