APROVA OS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 10270/96 - CONSELHO COMUNITARIO DA PROSPERA - CRICIUMA; 10271/96 - CONSELHO COMUNITARIO VILA ZULEIMA - CRICIUMA; 10272/96 - CONSELHO COMUNITARIO CRUZEIRO DO SUL - CURITIBANOS; 10275/96 - CONSELHO COMUNITARIO DA PRAINHA - FLORIANOPOLIS E 10277/96 - CONSELHO COMUNITARIO DO SACO DOS LIMOES - FLORIANOPOLIS, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N.1.492, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.