APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 10137/96 - CONSELHO COMUNITARIO DE JAGUARUNA; 10258/96 - CONSELHO COMUNITARIO DO GARCIA - BLUMENAU; 10260/96 - CONSELHO COMUNITARIO DO BAIRRO FORTALEZA - BLUMENAU; 10261/96 - CONSELHO COMUNITARIO BENEDITO TEREZIO CARVALHO JUNIOR - CANOINHAS E 10262/96 - CONSELHO COMUNITARIO DO BAIRRO DOS MUNICIPIOS - CACADOR, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.492, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.