APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 5072/96 - GUARUJA DO SUL; 5073/96 - MONDAI; 5074/96 - SEARA; 5075/96 - PRESIDENTE CASTELO BRANCO E 5076/96 - CAMPOS NOVOS, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETI- VANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.473, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.