APROVA TERMOS DE RERRATIFICACAO E TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS DE TRANSFERENCIA DE ADMINISTRACAO NS. 001-A/93, 003-A/92, 004-A/92, 005-A/92 E 006-A/93, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 25 E 26 DE JULHO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, O FUNDO ESTA- DUAL DE SAUDE, A FUNDACAO HOSPITALAR DE CURITIBANOS; INSTITUTO DAS PE- QUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA, ITAJAI; ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CARITATIVA, XANXERE; SOCIEDADE BENEFICENTE LAR DA FRATERNIDADE, CHA- PECO; ASSOCIACAO MENINO DEUS, ARAQUARI, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAU- SULA.