APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 5041/96 - PETROLANDIA; 5042/96 - SAO DOMINGOS; 5043/96 - LEBON REGIS; 5044/96 - HERVAL D'OESTE E 5045/96 - VIDEIRA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRE- TARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.473, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.