APROVA O TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELE- BRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER/SC E O MUNICIPIO QUE MENCIONA, OBJETIVANDO ESTABELECER COMPROMISSO ENTRE AS PARTES PARA EXECUCAO DA MANUTENCAO DAS OBRAS E SERVICOS DO PROJETO RECUPERACAO, CONSERVACAO E MANEJO DE RECURSOS NATURAIS EM MI- CROBACIAS HIDROGRAFICAS (PROJETO MICROBACIAS) - COMPONENTE ESTRADAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 836, DE 02 DE MAIO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE SAUDE