APROVA O CONVENIO CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO ENTRE A SECRETA- RIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, COM O ORGAO QUE MENCIONA, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICO-FINANCEIRA, NOS TERMOS DO DE- CRETO GOVERNAMENTAL N. 839, DE 02 DE MAIO DE 1996.