APROVA OS CONVENIOS NS. 19303/96 - UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE JOACABA; 19305/96 - FUNDACAO CASA DO CAMINHO - CRICIUMA; 19307/96 - ASSOCIACAO FEMININA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRICIUMA; 19331/96 - CARITAS DIOCESANA - LAGES; 19332/96 - FUNCIONARIOS E AMIGOS DO CERJ - JOINVILLE; 19346/96 - INSTITUTO PEDAGOGICO DE REABILITACAO INFANTIL - JOINVILLE E 19367/96 - ASSOCIACAO FEMININA CERRITENSE - SAO JOSE DO CERRITO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO A AMPLIACAO E REFORMA DO CENTRO DE INTERNAMENTO PROVISORIO E PARA ATENDIMENTO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.463, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.